Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Consultar CPI2018

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDenominações de origem e indicações geográficasEfeitos, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

Artigo 311.º

Indicação do registo

Durante a vigência do registo, podem constar nos produtos em que os respectivos usos são autorizados as seguintes menções:

a) «Denominação de origem registada» ou «DO»;

b) «Indicação geográfica registada» ou «IG».

← anterior | próximo →

Página gerada em 13 Dec 2018 22:21

Desenhada por Filipe Funenga