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Historial do Artigo 216.º

Decreto-Lei n. 36/2003 de 05/03—1.ª versão do CPI

Artigo 216.º

Regularização do pedido

Se o pedido de protecção prévia, remetido pelas entidades tecnológicas idóneas, não respeitar os requisitos previstos no artigo 214.º, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial notificará o requerente para o regularizar no prazo de um mês, contando-se a protecção prévia a partir da data da regularização.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 216.º

Regularização do pedido

(Revogado.)