(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

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Artigo 103.º

Esgotamento do direito

1. Os direitos conferidos pela patente não permitem ao seu titular proibir os actos relativos aos produtos por ela protegidos, após a sua comercialização, pelo próprio ou com o seu consentimento, no espaço económico europeu.

2. A protecção referida nos n.ºs 3 a 5 do artigo 97.º não abrange a matéria biológica obtida por reprodução, ou multiplicação, de uma matéria biológica comercializada pelo titular da patente, ou com o seu consentimento, no espaço económico europeu, se a reprodução ou multiplicação resultar, necessariamente, da utilização para a qual a matéria biológica foi colocada no mercado, desde que a matéria obtida não seja, em seguida, utilizada para outras reproduções ou multiplicações.

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Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga