(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvenções

Subcapítulo I

Patentes

Secção I – Disposições gerais

Secção II – Processo de patente

Secção III – Efeitos da patente

Secção IV – Condições de utilização

Secção V – Invalidade da patente

Secção VI – Certificado complementar de protecção para medicamentos e produtos fitofarmacêuticos

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Desenhada por Filipe Funenga