(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

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Outras informações:

Índice

Título II

Regimes jurídicos da propriedade industrial

Capítulo I – Invenções

Capítulo II – Topografias de produtos semicondutores

Capítulo III – Desenhos ou modelos

Capítulo IV – Marcas

Capítulo V – Recompensas

Capítulo VI – Nome e insígnia de estabelecimento

Capítulo VII – Logótipos

Capítulo VIII – Denominações de origem e indicações geográficas

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Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga