Informações gerais:

Ligações:

Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Invenções › Modelos de utilidade › Processo de modelo de utilidade › Via nacional

Artigo 133.º

Concessão parcial

É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 69.º.

← anterior | próximo →

Página gerada em 04 Feb 2018 15:55

Desenhada por Filipe Funenga