Informações gerais:

Ligações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvenções

Subcapítulo II

Modelos de utilidade

Secção I – Disposições gerais

Secção II – Processo de modelo de utilidade

Secção III – Efeitos do modelo de utilidade

Secção IV – Condições de utilização

Secção V – Invalidade do modelo de utilidade

← anterior | próximo →

Página gerada em 16 Jan 2018 21:50

Desenhada por Filipe Funenga