(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvenções

Subcapítulo II

Modelos de utilidade

Secção I – Disposições gerais

Secção II – Processo de modelo de utilidade

Secção III – Efeitos do modelo de utilidade

Secção IV – Condições de utilização

Secção V – Invalidade do modelo de utilidade

← anterior | próximo →

Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga