Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Consultar CPI2018

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidadeEfeitos do modelo de utilidade

Artigo 143.º

Indicação de modelo de utilidade

Durante a vigência do modelo de utilidade, o seu titular pode usar, nos produtos, a expressão «Modelo de utilidade n.º» e «MU n.º» ou, no caso previsto no artigo 130.º, a expressão «Modelo de utilidade provisório n.º» e «MU provisório n.º».

Artigo 143.º — Notas

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.

Ver versões anteriores.

← anterior | próximo →

Página gerada em 13 Dec 2018 22:21

Desenhada por Filipe Funenga