(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidade

Secção III

Efeitos do modelo de utilidade

Artigo 140.º – Âmbito da protecção

Artigo 141.º – Inversão do ónus da prova

Artigo 142.º – Duração

Artigo 143.º – Indicação de modelo de utilidade

Artigo 144.º – Direitos conferidos pelo modelo de utilidade

Artigo 145.º – Limitação aos direitos conferidos pelo modelo de utilidade

Artigo 146.º – Esgotamento do direito

Artigo 147.º – Inoponibilidade

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Desenhada por Filipe Funenga