(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

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Artigo 263.º

Limitações à transmissão

As marcas registadas a favor dos organismos que tutelam ou controlam actividades económicas não são transmissíveis, salvo disposição especial de lei, estatutos ou regulamentos internos.

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Página gerada em 20 May 2018 23:34

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