(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

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Outras informações:

ÍndiceParte GeralExtinção dos direitos de propriedade industrial

Artigo 36.º

Efeitos da declaração de nulidade ou da anulação

A eficácia retroactiva da declaração de nulidade ou da anulação não prejudica os efeitos produzidos em cumprimento de obrigação, de sentença transitada em julgado, de transacção, ainda que não homologada, ou em consequência de actos de natureza análoga.

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Página gerada em 20 May 2018 23:34

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