(Governo autorizado a aprovar novo CPI:
Lei n.º 65/2018
Mensagem do PR 23/11/2018
Decreto da AR n.º 250/XII
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

(Cautela: esta página apresenta o CPI alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08.)

ÍndiceParte Geral

Capítulo IV

Extinção dos direitos de propriedade industrial

Artigo 33.º – Nulidade

Artigo 34.º – Anulabilidade

Artigo 35.º – Processos de declaração de nulidade e de anulação

Artigo 36.º – Efeitos da declaração de nulidade ou da anulação

Artigo 37.º – Caducidade

Artigo 38.º – Renúncia

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Página gerada em 30 Nov 2018 23:22

Desenhada por Filipe Funenga