(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceParte GeralRecursoRecurso judicial

Artigo 47.º

Publicação da decisão definitiva

O disposto no n.º 3 do artigo 35.º é aplicável aos recursos.

← anterior | próximo →

Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga