(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceParte GeralRecursoRecurso judicial

Artigo 47.º

Publicação da decisão definitiva

O disposto no n.º 3 do artigo 35.º é aplicável aos recursos.

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