(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

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Artigo 58.º

Regra geral sobre o direito à patente

1. O direito à patente pertence ao inventor ou seus sucessores por qualquer título.

2. Se forem dois, ou mais, os autores da invenção, qualquer um tem direito a requerer a patente em benefício de todos.

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