(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

• Lista simplificada de conteúdos
• Regras órfãs
• Alterações do CPI

Outras informações:

• Dicas de utilização
• Contactos e referências

Artigo 51.º – Objecto

Artigo 52.º – Limitações quanto ao objecto

Artigo 53.º – Limitações quanto à patente

Artigo 54.º – Casos especiais de patenteabilidade

Artigo 55.º – Requisitos de patenteabilidade

Artigo 56.º – Estado da técnica

Artigo 57.º – Divulgações não oponíveis

Artigo 58.º – Regra geral sobre o direito à patente

Artigo 59.º – Regras especiais sobre titularidade da patente

Artigo 60.º – Direitos do inventor

Página gerada em 20 May 2018 23:34

Desenhada por Filipe Funenga