Secção I
Disposições gerais
Artigo 51.º – Objecto
Artigo 52.º – Limitações quanto ao objecto
Artigo 53.º – Limitações quanto à patente
Artigo 54.º – Casos especiais de patenteabilidade
Artigo 55.º – Requisitos de patenteabilidade
Artigo 56.º – Estado da técnica
Artigo 57.º – Divulgações não oponíveis
Artigo 58.º – Regra geral sobre o direito à patente
Artigo 59.º – Regras especiais sobre titularidade da patente
Artigo 60.º – Direitos do inventor
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Desenhada por Filipe Funenga