(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesPatentes

Secção I

Disposições gerais

Artigo 51.º – Objecto

Artigo 52.º – Limitações quanto ao objecto

Artigo 53.º – Limitações quanto à patente

Artigo 54.º – Casos especiais de patenteabilidade

Artigo 55.º – Requisitos de patenteabilidade

Artigo 56.º – Estado da técnica

Artigo 57.º – Divulgações não oponíveis

Artigo 58.º – Regra geral sobre o direito à patente

Artigo 59.º – Regras especiais sobre titularidade da patente

Artigo 60.º – Direitos do inventor

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Desenhada por Filipe Funenga