(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

• Índice simplificado
• Regras órfãs
• Alterações do CPI
• Nota histórica sobre o CPI

Outras informações:

• Dicas de utilização
• Contactos e referências

Artigo 113.º – Nulidade

Artigo 114.º – Declaração de nulidade ou anulação parcial

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Desenhada por Filipe Funenga