(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesPatentes

Secção V

Invalidade da patente

Artigo 113.º – Nulidade

Artigo 114.º – Declaração de nulidade ou anulação parcial

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