(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

• Índice simplificado
• Regras órfãs
• Alterações do CPI
• Nota histórica sobre o CPI

Outras informações:

• Dicas de utilização
• Contactos e referências

Artigo 162.º – Duração

Artigo 163.º – Indicação do registo

Artigo 164.º – Direitos conferidos pelo registo

Artigo 165.º – Limitação aos direitos conferidos pelo registo

Artigo 166.º – Esgotamento do direito

Artigo 167.º – Inoponibilidade

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Desenhada por Filipe Funenga