Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Topografias de produtos semicondutoresSecção III
Efeitos do registo
Artigo 162.º – Duração
Artigo 163.º – Indicação do registo
Artigo 164.º – Direitos conferidos pelo registo
Artigo 165.º – Limitação aos direitos conferidos pelo registo
Artigo 166.º – Esgotamento do direito
Artigo 167.º – Inoponibilidade
Página gerada em 13 Dec 2018 22:21
Desenhada por Filipe Funenga