Informações gerais:

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Secção III

Efeitos do registo

Artigo 162.º – Duração

Artigo 163.º – Indicação do registo

Artigo 164.º – Direitos conferidos pelo registo

Artigo 165.º – Limitação aos direitos conferidos pelo registo

Artigo 166.º – Esgotamento do direito

Artigo 167.º – Inoponibilidade

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Página gerada em 16 Jan 2018 21:50

Desenhada por Filipe Funenga