(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialLogótipos

Secção II

Processo de registo

Artigo 304.º-C – Unicidade do registo

Artigo 304.º-D – Pedido

Artigo 304.º-E – Instrução do pedido

Artigo 304.º-F – Publicação do pedido

Artigo 304.º-G – Tramitação processual

Artigo 304.º-H – Fundamentos de recusa do registo

Artigo 304.º-I – Outros fundamentos de recusa

Artigo 304.º-J – Declaração de consentimento

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