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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialNome e insígnia de estabelecimentoTransmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

Artigo 300.º

Caducidade

(Revogado.)

Artigo 300.º — Notas

Foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—este diploma alterou o CPI pela quarta vez.

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