(Governo autorizado a aprovar novo CPI:
Lei n.º 65/2018
Mensagem do PR 23/11/2018
Decreto da AR n.º 250/XII
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

• Índice simplificado
• Regras órfãs
• Alterações do CPI
• Nota histórica sobre o CPI

Outras informações:

• Dicas de utilização
• Contactos e referências
• http://constituição.pt

Artigo 301.º – Constituição dos logótipos

Artigo 302.º – Direito ao logótipo

Artigo 303.º – Indicação do logótipo

Artigo 304.º – Normas aplicáveis

Secção I – Disposições gerais

Secção II – Processo de registo

Secção III – Dos efeitos do registo

Secção IV – Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

Página gerada em 30 Nov 2018 23:22

Desenhada por Filipe Funenga