Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial ↝
Capítulo VII
Denominações de origem e indicações geográficas
Secção I – Disposições gerais
Secção II – Processo de registo
Secção III – Efeitos, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo
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Desenhada por Filipe Funenga