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Artigo 126.º

Forma do pedido

1 — O pedido de modelo de utilidade é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, que indique ou contenha:¶

a) O nome, a firma ou denominação social do requerente, a sua nacionalidade, o seu domicílio ou o lugar em que está estabelecido, o número de identificação fiscal quando se trate de um residente em Portugal e o endereço de correio eletrónico, caso exista;¶

b) A epígrafe ou título que sintetize o objeto da invenção;¶

c) O nome e o país de residência do inventor;¶

d) O país onde se tenha apresentado o primeiro pedido, a data e o número dessa apresentação, no caso de o requerente pretender reivindicar o direito de prioridade;¶

e) Menção de que requereu patente para a mesma invenção, se foi o caso, nos termos do n.º 5 do artigo 50.º;¶

f) Assinatura ou identificação eletrónica do requerente ou do seu mandatário.¶

2 — As expressões de fantasia utilizadas para designar a invenção não constituem objeto de reivindicação.¶

3 — Para efeito do que se dispõe no n.º 1 do artigo 12.º, para além dos elementos exigidos na alínea a) do n.º 1, deve ser apresentado um documento que descreva o objeto do pedido de maneira a permitir a execução da invenção por um perito na especialidade ou, em substituição deste, quando for reivindicada a prioridade de um pedido anterior, a indicação do número e da data do pedido anterior e do organismo onde foi efetuado esse pedido.¶

4 — O documento previsto no número anterior pode ser apresentado em língua inglesa, notificando-se o requerente para apresentar, no prazo de um mês, prorrogável uma única vez por idêntico período, e sob pena de indeferimento do pedido, uma tradução para a língua portuguesa.¶

Artigo 126.º — Notas

Regras relacionadas no Manual de Aplicação do CPI (versão 7/2020):
    Parte V — Invenções – Regime Jurídico:
       └ Regra V-43 “Línguas do Pedido”

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