Código da Propriedade Industrial (2018) – Portugal ☰

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Documentos aopi.pt

O portal aopi.pt inclui vários documentos/anexos para facilitar a referência dos mesmos e, também, garantir a rapidez de abertura dos mesmos. Os documentos são hospedados num repositório da plataforma github.com e o portal possui links diretos para os mesmos onde necessário.

CPI em formato PDF

• CPI (2018) PT - aopi.pt - DL no. 110-2018 de 10-12.pdf
• CPI (2003) PT - aopi.pt - Lei no. 83-2017 de 18-08.pdf

Incluem-se dois índices em cada ficheiro: um índice geral, numa única página, com profundidade máxima apenas até aos subcapítulos do respetivo CPI; e um índice detalhado com profundidade total, ie. até aos artigos. No CPI2003, incluem-se ainda referências marginais para as regras do Manual de 2014. A formatação dos documentos foi escolhida com base nas diretrizes de examinação do Instituto Europeu de Patentes. Uma forma de realização: