Sobre o CPI:

Sobre o portal aopi.pt:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialTopografias de produtos semicondutoresDisposições gerais

Artigo 157.º

Regras especiais de titularidade do registo

É aplicável às topografias de produtos semicondutores o disposto nos artigos 58.º e 59.º

← anterior | próximo →

Página gerada em 2021-01-17 12:55:35.289828

Desenhada por Filipe Funenga