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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialTopografias de produtos semicondutoresDisposições gerais

Artigo 159.º

Normas aplicáveis

São aplicáveis às topografias de produtos semicondutores as disposições relativas às patentes, em tudo o que não contrarie a natureza daquele direito privativo.

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Desenhada por Filipe Funenga