Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Topografias de produtos semicondutores › Efeitos do registo ↝

Artigo 163.º

Indicação do registo

Durante a vigência do registo, o seu titular pode usar, nos produtos semicondutores fabricados através da utilização de topografias protegidas, a letra «T» maiúscula, com uma das seguintes apresentações: T, «T», [T], ? T* ou T¶

← anterior | próximo →