Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Topografias de produtos semicondutores › Efeitos do registo ↝
Artigo 167.º
Inoponibilidade
Aos direitos conferidos pelo registo de topografias de produtos semicondutores é aplicável o disposto no artigo 105.º¶
Página gerada em 2022-05-28 19:31:23.252513
Desenhada por Filipe Funenga