Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.
Índice › Infracções › Ilícitos criminais e contra-ordenacionais › Ilícitos criminais ↝
Artigo 329.º
Queixa
O procedimento por crimes previstos neste Código depende de queixa.¶
← anterior | próximo →
Página gerada em 14 Nov 2020 07:54
Desenhada por Filipe Funenga