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Secção II
Ilícitos criminais
Artigo 321.º – Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores
Artigo 322.º – Violação dos direitos exclusivos relativos a desenhos ou modelos
Artigo 323.º – Contrafacção, imitação e uso ilegal de marca
Artigo 324.º – Venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos
Artigo 325.º – Violação e uso ilegal de denominação de origem ou de indicação geográfica
Artigo 326.º – Patentes, modelos de utilidade e registos de desenhos ou modelos obtidos de má fé
Artigo 327.º – Registo obtido ou mantido com abuso de direito
Artigo 328.º – Registo de acto inexistente ou realizado com ocultação da verdade
Artigo 329.º – Queixa
Artigo 330.º – Destinos dos objectos apreendidos
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Desenhada por Filipe Funenga