Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Permutar por CPI2018

Nesta página:

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.

Voltar ao Artigo 304.º-B

Historial do Artigo 304.º-B

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—5.ª versão do CPI

Artigo 304.º-B

Direito ao registo

Tem legitimidade para requerer o registo de um logótipo qualquer entidade individual ou colectiva, de carácter público ou privado, que nele tenha interesse legítimo.

Página gerada em 19 Sep 2020 10:57

Desenhada por Filipe Funenga