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Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º – Função da propriedade industrial
Artigo 2.º – Âmbito da propriedade industrial
Artigo 3.º – Âmbito pessoal de aplicação
Artigo 4.º – Efeitos
Artigo 5.º – Protecção provisória
Artigo 6.º – Direitos de garantia
Artigo 7.º – Prova dos direitos
Artigo 8.º – Restabelecimento de direitos
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Desenhada por Filipe Funenga