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Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial ↝
Capítulo IV
Marcas
Secção I – Disposições gerais
Secção II – Processo de registo
Secção III – Efeitos do registo
Secção IV – Transmissão e licenças
Secção V – Extinção do registo de marca ou de direitos dele derivados
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