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Título II
Regimes jurídicos da propriedade industrial
Capítulo I – Invenções
Capítulo II – Topografias de produtos semicondutores
Capítulo III – Desenhos ou modelos
Capítulo IV – Marcas
Capítulo V – Recompensas
Capítulo VI – Nome e insígnia de estabelecimento
Capítulo VII – Logótipos
Capítulo VIII – Denominações de origem e indicações geográficas
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Desenhada por Filipe Funenga