Cautela: Esta página faz parte de uma versão arquivada do CPI2003, o qual já não se encontra em vigor.
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Nome e insígnia de estabelecimento ↝
Secção II
Processo de registo
Artigo 286.º – Pedido
Artigo 287.º – Instrução do pedido
Artigo 288.º – Declaração de consentimento
Artigo 289.º – Unicidade do registo
Artigo 290.º – Publicação do pedido
Artigo 291.º – Formalidades subsequentes
Artigo 292.º – Recusa
Página gerada em 28 May 2022 13:24
Desenhada por Filipe Funenga