Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Invenções › Modelos de utilidade › Processo de modelo de utilidade › Via nacional ↝
Artigo 126.º
Prazo para entrega da descrição e dos desenhos
(Revogado.)¶
Artigo 126.º — Notas
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.
Ver versões anteriores.
Página gerada em 12 May 2019 12:09
Desenhada por Filipe Funenga