Alterado pela Lei n.º 83/2017, de 18/08

Permutar por CPI2018

Sobre o CPI2003:

Outras informações:

Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidadeProcesso de modelo de utilidadeVia nacional

Artigo 126.º

Prazo para entrega da descrição e dos desenhos

(Revogado.)

Artigo 126.º — Notas

Revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.

Ver versões anteriores.

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Desenhada por Filipe Funenga