(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Invenções › Modelos de utilidade › Processo de modelo de utilidade › Via nacional

Artigo 126.º

Prazo para entrega da descrição e dos desenhos

(Revogado.)

Artigo 126.º — Notas

Foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—este diploma alterou o CPI pela quarta vez.

Ver versões anteriores.

← anterior | próximo →

Página gerada em 21 Jul 2018 14:18

Desenhada por Filipe Funenga