Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota
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Prazo para entrega da descrição e dos desenhos
(Revogado.)¶
Artigo 126.º — Notas
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07.
Ver versões anteriores.
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Desenhada por Filipe Funenga