Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota
Índice › Parte Geral › Tramitação administrativaArtigo 14.º
Regularização
Se, antes da publicação do aviso no Boletim da Propriedade Industrial, forem detectadas quaisquer irregularidades, o requerente é notificado para proceder às regularizações necessárias.¶
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