(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidadeInvalidade do modelo de utilidade

Artigo 152.º

Declaração de nulidade ou anulação parcial

É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 114.º.

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