(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesModelos de utilidade

Secção V

Invalidade do modelo de utilidade

Artigo 151.º – Nulidade

Artigo 152.º – Declaração de nulidade ou anulação parcial

← anterior | próximo →

Página gerada em 25 Sep 2018 23:24

Desenhada por Filipe Funenga