(Novo CPI em discussão na AR: Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDesenhos ou modelosDisposições gerais

Artigo 181.º

Regra geral sobre o direito ao registo

É aplicável aos desenhos ou modelos o disposto no artigo 58.º

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Desenhada por Filipe Funenga