Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Desenhos ou modelos › Disposições geraisArtigo 181.º
Regra geral sobre o direito ao registo
É aplicável aos desenhos ou modelos o disposto no artigo 58.º¶
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Desenhada por Filipe Funenga