Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialDesenhos ou modelosDisposições gerais

Artigo 182.º

Direitos do criador

É aplicável aos desenhos ou modelos o disposto no artigo 60.º

← anterior | próximo →

Página gerada em 29 Sep 2019 12:14

Desenhada por Filipe Funenga