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ÍndiceParte GeralTramitação administrativa

Artigo 20.º

Reclamações fora de prazo

(Revogado.)

Artigo 20.º — Notas

Foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—este diploma alterou o CPI pela quarta vez.

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Página gerada em 16 Jan 2018 21:50

Desenhada por Filipe Funenga