Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Desenhos ou modelos › Efeitos do registoArtigo 206.º
Inalterabilidade dos desenhos ou modelos
1. Enquanto vigorar o registo, os desenhos ou modelos devem conservar-se inalterados.¶
2. A ampliação, ou a redução, à escala não afecta a inalterabilidade dos desenhos ou modelos.¶
Página gerada em 16 Mar 2019 10:18
Desenhada por Filipe Funenga