(Novo CPI em discussão na AR: AR Plenário 28/Set 10h
Prop. de Lei 132/XIII
Pergunta 1916/XIII/3)

Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasProcesso de registoRegisto internacional

Artigo 248.º

Direito ao registo

1. O requerente ou o titular de um registo de marca, de nacionalidade portuguesa, domiciliado ou estabelecido em Portugal, pode assegurar a protecção da sua marca nas partes contratantes que constituem a União de Madrid, nos termos previstos no Acordo ou no Protocolo de Madrid.

2. (Revogado.)

Artigo 248.º — Notas

Foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—este diploma alterou o CPI pela quarta vez.

O número 2 foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/07—este diploma alterou o CPI pela quarta vez.

Ver versões anteriores.

Regra 77.ª

Registo internacional de marcas

1. O INPI dispõe do prazo de um ano, a contar da data de notificação da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), para comunicar a esta entidade que um pedido de registo de marca internacional (ou uma designação posterior) foi indeferido, provisória ou definitivamente.

2. Se não o fizer no período de tempo estabelecido, o registo de marca é considerado concedido.

3. Sempre que da análise de um processo de registo internacional, quer tenha ou não sido deduzida reclamação, se verifique a existência de causa prejudicial, é proposta a suspensão do estudo, devendo a mesma ser comunicada à OMPI sob a designação de recusa provisória, em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Protocolo de Madrid.

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