Transição CPI2003 → CPI2018 em curso: ver nota
Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Recompensas › Disposições geraisArtigo 273.º
Propriedade
As recompensas, de qualquer ordem, conferidas aos industriais, comerciantes, agricultores e demais empresários constituem propriedade sua.¶
Página gerada em 16 Mar 2019 10:18
Desenhada por Filipe Funenga