Sobre o CPI:

Outras informações:

ÍndiceParte GeralRecursoRecurso arbitral

Artigo 49.º

Constituição e funcionamento

O tribunal arbitral é constituído e funciona nos termos previstos na lei da arbitragem voluntária.

← anterior | próximo →

Página gerada em 22 Jun 2019 12:56

Desenhada por Filipe Funenga