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Artigo 100.º
Duração
A duração da patente é de 20 anos contados da data do respetivo pedido.¶
Artigo 100.º — Notas
Regras relacionadas no Manual de Aplicação do CPI (versão 7/2020):
Parte V — Invenções – Regime Jurídico:
└ Regra V-26 “Duração”
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