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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvençõesPatentesEfeitos da patente

Artigo 100.º

Duração

A duração da patente é de 20 anos contados da data do respetivo pedido.

Artigo 100.º — Notas

Regras relacionadas no Manual de Aplicação do CPI (versão 7/2020):
    Parte V — Invenções – Regime Jurídico:
       └ Regra V-26 “Duração”

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