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ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialInvenções

Subcapítulo I

Patentes

Secção I – Disposições gerais

Secção II – Processo de patente

Secção III – Efeitos da patente

Secção IV – Condições de utilização

Secção V – Invalidade da patente

Secção VI – Certificado complementar de proteção para medicamentos e produtos fitofarmacêuticos

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