Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Invenções › Modelos de utilidade › Processo de modelo de utilidade › Via tratado de cooperação em matéria de patentes ↝

Artigo 139.º

Disposições aplicáveis

É aplicável aos modelos de utilidade o disposto nos artigos 91.º a 97.º, com as devidas adaptações.¶

Artigo 139.º — Notas

Regras relacionadas no Manual de Aplicação do CPI (versão 7/2020):
    Parte V — Invenções – Regime Jurídico:
       ├ Regra V-23 “Apresentação do pedido”
       ├ Regra V-24 “Entrada na fase nacional”
       └ Regra V-52 “Remissão”

← anterior | próximo →