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Secção III
Efeitos do modelo de utilidade
Artigo 140.º – Âmbito da proteção
Artigo 141.º – Inversão do ónus da prova
Artigo 142.º – Duração
Artigo 143.º – Indicação de modelo de utilidade
Artigo 144.º – Direitos conferidos pelo modelo de utilidade
Artigo 145.º – Limitação aos direitos conferidos pelo modelo de utilidade
Artigo 146.º – Esgotamento do direito
Artigo 147.º – Inoponibilidade
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Desenhada por Filipe Funenga