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Artigo 240.º

Direito ao registo

O requerente ou o titular de um registo de marca, de nacionalidade portuguesa, domiciliado ou estabelecido em Portugal, pode assegurar a proteção da sua marca nas partes contratantes que constituem a União de Madrid, nos termos previstos no Acordo ou no Protocolo de Madrid.

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Página gerada em 26 Jan 2020 20:25

Desenhada por Filipe Funenga