Sobre o CPI:

Outras informações:

Novo Manual de Aplicação do CPI, versão 7/2020 (anúncio oficial aqui). Também disponível no portal do INPI em: "Legislação e outros documentos" / "Documentos de apoio ao requerente".

ÍndiceRegimes jurídicos da propriedade industrialMarcasProcesso de registo

Subsecção III

Registo internacional

Artigo 240.º – Direito ao registo

Artigo 241.º – Pedido

Artigo 242.º – Renúncia

Artigo 243.º – Alterações ao registo

Artigo 244.º – Publicação do pedido

Artigo 245.º – Formalidades processuais

Artigo 246.º – Fundamentos de recusa

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