Índice › Regimes jurídicos da propriedade industrial › Marcas › Processo de registo ↝
Subsecção III
Registo internacional
Artigo 240.º – Direito ao registo
Artigo 241.º – Pedido
Artigo 242.º – Renúncia
Artigo 243.º – Alterações ao registo
Artigo 244.º – Publicação do pedido
Artigo 245.º – Formalidades processuais
Artigo 246.º – Fundamentos de recusa
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