Novo Manual de Aplicação do CPI, versão 7/2020 (anúncio oficial aqui). Também disponível no portal do INPI em: "Legislação e outros documentos" / "Documentos de apoio ao requerente".
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Subsecção III
Registo internacional
Artigo 240.º – Direito ao registo
Artigo 241.º – Pedido
Artigo 242.º – Renúncia
Artigo 243.º – Alterações ao registo
Artigo 244.º – Publicação do pedido
Artigo 245.º – Formalidades processuais
Artigo 246.º – Fundamentos de recusa
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